(Publicado no Diário Oficial de 3 de março de 1965)

Retificação

Na página 2.317, 1ª coluna, no 3º Considerando, onde se lê:
...dos Estados-mebros firmaram,...
Leia-se:
...dos Estados-membros firmaram,...

Na 2ª coluna, nas assinaturas, onde se lê:
...Osvaldo Cordeira de Farias...
Leia-se:
...Vasco da Cunha...

Na página 2.318, 1ª coluna, citação 29.16 - Produtos, onde se lê:
...seus anídricos, Hahalogenetos,...
Leia-se:
...seus anídricos , Halogenetos,...

Na mesma coluna, onde se lê:
...29.35.0.01...
Leia-se:
...29.35.9.01...

Na página 2.321, 2ª coluna, citação 85.15 - Produtos, onde se lê:
...rádiote ecomando......
Leia-se:
...rádiotelecomando,...

Na citação 90.29 - Produtos, onde se lê:
...separadas  e acesórios....das posições 90.23, 90.24,90.26, 90.27 e 90.28, sucetíveis...
Leia-se:
...separadas  e acessórios....das posições 90.23, 90.24,90.26, 90.27 e 90.28, suscetíveis...

Na página 2.322, citação - 25.23.0.99 - na 7ª coluna, onde se lê:
...egixixel...
Leia-se:
...exigível...