Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 55.770, de 19 de Fevereiro de 1965

EMENTA: Estabelece a jurisdfição e sede das Regiões Fiscais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1965, Página 2081 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 409 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REGIÃO FISCAL