Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 55.562, de 18 de Janeiro de 1965

EMENTA: Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - o crédito suplementar de Cr$ 175.327.900,00 para execução da lei nº 4.351, de 6 de julho de1964.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1965, Página 625 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 86 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais