RETIFICAÇÃO

Na página 12.086, 4ª coluna, Art. 6º, item III,

ONDE SE LÊ:
... passada pelos repartições ...
LEIA-SE:
... passada pelas repartições ...

Na página 12.087, 1ª coluna, Art. 7º, parágrafo 2º,

ONDE SE LÊ:
... da Lei nº 4.249, de 27 de junho de 1963 ...
LEIA-SE:
.... da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963 ...

Na 3ª coluna, Art. 10, letra c,

ONDE SE LÊ:
... pendentes de revisão administrativa ...
LEIA-SE:
... pendentes de decisão administrativa ...

No Art. 11,

ONDE SE LÊ:
... do recolhimento ao DNB, de acôrdo ...
LEIA-SE:
... do recolhimento ao BNB, de acôrdo ...

Na página 12.083, 1ª coluna, letra a,

ONDE SE LÊ:
... autenticada da (ilegível) da Assembléia Geral que (ilegível) Diretoria ...
LEIA-SE:
... autenticada da ata da Assembléia Geral que elegeu a Diretoria ...

Na página 12.089, 1ª coluna, Art. 18, parágrafo 1º,

ONDE SE LÊ:
... das Leis números 3.955, de 14 de dezembro de 1961 e ...
LEIA-SE:
... das Leis números 3.995, de 14 de dezembro de 1961 e ...