Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 55.149, de 4 de Dezembro de 1964

EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Santa Catarina, as águas do curso dágua que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1964, Página 11182 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 405 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ÁGUAS PÚBLICAS - Declarações