O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, combinado com o artigo 2º do Decreto-lei nº 3.763, de 25 de outubro de 1941, decreta:

     Art. 1º Fica autorizada a S.A. - Emprêsa de Fôrça e Luz Ibero Americana a construir uma linha de transmissão entre a subestação de Santa Rita da Floresta e a Usina Chave do Vaz, no Município de Cantagalo - Estado do Rio de Janeiro.

      § 1º As características técnicas da linha de transmissão serão fixadas por ocasião da aprovação dos projetos.

      § 2º A referida linha destina-se a interligar os sistemas da S.A. - Emprêsa de Fôrça e Luz Ibero Americana e o da Emprêsa Fluminense de Energia Elétrica ao da Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade.

     Art. 2º A concessionária deverá satisfazer as seguintes exigências:

      I - Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia, em três (3) vias dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação dêste decreto os estudos, projetos e orçamentos relativos à linha de transmissão.
      II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e as modificações que forem autorizadas.

      Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.

     Art. 3º Êste decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO 
Mauro Thibau