Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1964, Página 10984 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 400 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1964, Página 11290 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).