Legislação Informatizada - Decreto nº 55.102, de 1º de Dezembro de 1964 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 55.102, de 1º de Dezembro de 1964
Concede indulto a setenciados pela forma que menciona.
(Publicado no Diário Oficial de 2 de dezembro de 1964)
RETIFICAÇÃO
Na página 10.984, 3ª coluna , no art. 3º, onde se lê: ... Juiz da Execução, para efeitos previstos ... Leia-se: ... Juiz da Execução, para os efeitos previstos ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/12/1964
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1964, Página 11290 (Retificação)