Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 54.995, de 13 de Novembro de 1964

EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil de fração ideal do terreno acrescido de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1965, Página 2969 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 743 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENO DA MARINHA