Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 54.687, de 29 de Outubro de 1964

EMENTA: Concede ao Centro do Comércio de café de Paranaguá a prerrogativa mencionada na alínea d do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1966, Página 12731 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 507 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CENTRO DE COMÉRCIO DE CAFÉ DE PARANAGUÁ
SIDICATOS - Órgãos técnicos e consultivos colaboradores do Estado