Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 54.486, de 15 de Outubro de 1964

EMENTA: Prorroga o prazo do art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 52149, de junho de 1963.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1964, Página 9493 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 86 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE REDA - Deduções
IMPOSTO DE REDA - Recolhimento (Exercício de 1963)