Decreto nº 54.395, de 8 de Outubro de 1964

EMENTA: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descrito, e consignados à empresa "SIBRASIL S. A. - Indústria Sisaleira do Brasil", de João Pessoa, Estado da Paraíba.