Decreto nº 54.303, de 24 de Setembro de 1964

EMENTA: Altera a redação do Regimento da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, aprovado por Decreto n. 45.040, de 6 de dezembro de 1958 e revoga os Decretos nº s 44.489 "A", de 15 de setembro de 1958 e 46.508 "A", de 20 de julho de 1959.