Legislação Informatizada - Decreto nº 54.303, de 24 de Setembro de 1964 - Publicação Original
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Decreto nº 54.303, de 24 de Setembro de 1964
Altera a redação do Regimento da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, aprovado por Decreto n. 45.040, de 6 de dezembro de 1958 e revoga os Decretos nº s 44.489 "A", de 15 de setembro de 1958 e 46.508 "A", de 20 de julho de 1959.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 87, inciso I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam suprimidos
os seguintes artigos, parágrafos, incisos e expressões do Regimento da
Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional:
- inciso e do Art. 5º
- Art.
8º e seu parágrafo único
- inciso l do Art. 9º
- inciso a do Art. 11
- o § 2º do Art. 13
- Art. 20
- Art. 23 e seus parágrafos
- as expressões "e do Serviço Federal de
Informações e Contra Informações", "ou SFICI" e "e do SFICI", insertas no seu
texto.
Art. 2º O Art. 3º, e § 1º do
Art. 4º e os Arts. 7º e 12 do Regimento da Secretaria-Geral do Conselho de
Segurança Nacional passam a ter a seguinte redação:
"Art. 3º A SG/OSN compete planejar, orientar, coordenar e supervisionar a realização de estudos necessários para que o Govêrno estabeleça as linhas de ação da Política de Segurança Nacional e oriente a busca das informações que interessem à Segurança Nacional."
Art. 4º......................................................................................................................................
"§ 1º As informações de interêsse da Segurança Nacional serão obtidas através do Serviço Nacional de Informações (SNI) ou diretamente através dos órgãos de administração federal, estadual, municipal, autárquica e paraestatal, das sociedades de economia mista e de particulares."
"Art. 7º As Seções disporão de:
| a) | Chefia (Chefe, Adjunto-Assistente e Assessôres) |
| b) | Subseções |
| c) | Turmas de Trabalho |
Parágrafo único - A organização e
atribuições das Seções, Subseções e Turmas de Trabalho serão fixadas pelo
Secretário-Geral."
"Art. 12. Ao Chefe da SAD, Major ou Capitão-de-Corveta, equivalente aos Adjuntos, compete:
| a) | funcionar como Fiscal Administrativo; |
| b) | providenciar para que sejam executados os serviços de Administração que se fizerem necessários aos trabalhos da Secretaria-Geral; |
| c) | orientar e fiscalizar a Tesouraria, o Almoxarifado, o Aprovisionamento e os serviços que lhe forem atribuídos. |
Parágrafo único - O Chefe da SAD terá um Adjunto, Major ou Capitão Intendente, que desempenhará as funções de Tesoureiro e Almoxarife e outras que lhe forem atribuídas."
Art. 3º São revogados os Decretos nºs 44.489 "A", de
15 de setembro de 1958 e 46.508 "A", de 20 de julho de 1959.
Art. 4º O presente decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1964, Página 8610 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 364 Vol. 6 (Publicação Original)