Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 54.284, de 11 de Setembro de 1964

EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação, terrenos que menciona, no Campo dos Afonsos, Estado da Guanabara, necessários ao Ministério da Aeronáutica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1964, Página 8145 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 326 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
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