O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

 DECRETA:

     Art. 1º São declarados de utilidade pública, para desapropriação, os terrenos com área total aproximada de 2.550,00m2 (dois mil quinhentos e cinqüenta metros quadrados), situados à Estrada Intendente Magalhães, lado ímpar, a 200,80m do quilômetro 4, no Campo dos Afonsos, Estado da Guanabara, de propriedade do sr. Jean Izidore Moise Gueriot ou seus herdeiros ou sucessores, tudo conforme consta do processo protocolado na Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica sob nº 859-45, do qual consta a planta dos terrenos.

     Art. 2º Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a promover a efetivação da desapropriação de que trata o presente decreto, na forma do art. 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, correndo as despesas à conta dos recursos orçamentários próprios de que dispuser.

     Art. 3º Na forma e para os fins do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 a presente desapropriação é declarada de urgência.

     Art. 4º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Nelson Lavenère Wanderley