O PRESEDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, e 15 do Regulamento da Comissão Nacional de Assistência Técnica, aprovado pelo Decreto nº 34.763, de 9 de dezembro de 1953, passam a ter a seguinte redação:

     "Art. 2º A Comissão Nacional de Assistência Técnica compõe-se dos seguintes membros:

     I - Chefe da Divisão das Nações Unidas, do Ministério das Relações Exteriores;
     II- Chefe da Divisão de Conferências, Organismos e Assuntos Gerais, do Ministério das Relações Exteriores;
     III - Chefe da Divisão de Cooperação Intelectual, do Ministério das Relações Exteriores;
     IV - Chefe da Divisão da Organização dos Estados Americanos, do Ministério das Relações Exteriores;
     V - Secretário-Executivo das Comissões e Conselho, do Ministério da Agricultura;
     VI - Diretor da Assessoria de Cooperação Internacional, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, que representa igualmente o Ministério Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais;
     VII - Coordenar da Comissão de Coordenação da Aliança para o progresso, que representa igualmente o Ministério Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica;
     VIII - Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear;
     IX - Presidente da Comissão Permanente de Direito Social, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;
     X - Um representante do Ministério de Minas e Energia;
     XI - Um representante do Ministério da Saúde;
     XII - Um representante do Ministério da Educação e Cultura;

     § 1º Os membros da Comissão, quando não puderem comparecer a alguma reunião, poderão fazer-se representar por um suplente, devidamente credenciado.

     Art. 3º A Comissão será presidida pelo Ministro das Relações Exteriores, e, no seu impedimento, pelo Secretário Geral Adjunto para Assuntos Econômicos, na qualidade de Vice-Presidente.

     Art. 4º A Divisão de Cooperação Econômica e Técnica, do Ministério das Relações Exteriores, será e Secretário Técnico e Administrativo da Comissão, superintendido por um Diretor-Executivo.

     § 1º O Chefe da Divisão de Cooperação Econômica e Técnica será o Diretor Executivo da Comissão.

     § 2º O Secretário Técnico e Administrativo ficará encarregado de elaborar relatórios e documentos sôbre assistência técnica, a pedido da Comissão ou de seu Diretor-Executivo.

     § 3º Os documentos e relatórios do Secretário servirão de base aos trabalhos da Comissão.

     Art. 5º A Comissão poderá propor ao seu Presidente a inclusão de novos membros no seu colegiado.

     Art. 6º Compete à Comissão: