Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 54.216, DE 27 DE AGOSTO DE 1964
EMENTA: Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1964, Página 7801 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 228 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1964, Página 11042 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1964, Página 11407 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ENTORPECENTES - Ato internacional
ATO INTERNACIONAL
ATO INTERNACIONAL