Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 54.180, de 24 de Agosto de 1964

EMENTA: Declara públicas, de uso comum, as águas do curso que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1964, Página 7675 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 184 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ÁGUAS PÚBLICAS - Declarações