O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos artigos 139 e 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), decreta:

     Art. 1º É declarada a cessação para os efeitos do art. 139, parágrafo 1º, do Código de Águas - da exploração dos serviços de energia elétrica no distrito sede do Município de Carandaí, Estado de Minas Gerais, de que é titular a S.A. Carandaiense de Eletricidade, em virtude de manifesto apresentado à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral no processo S.A. 95-35.

     Art. 2º É outorgada, à Centrais Elétricas de Minas Gerais concessão para distribuir energia elétrica no Município de Varandaí.

      § 1º A concessionária fica autorizada a construir a linha de transmissão Ressaquinha - Carandaí e o sistema de distribuição.

      § 2º Em Portaria do Ministro das Minas e Energia, após a aprovação dos projetos, serão determinadas as características técnicas das instalações.

     Art. 3º A concessionária deverá satisfazer às seguintes exigências:

      I - Submeter à aprovação do Ministro das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação dêste decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos aos sistemas de transmissão e de distribuição;
      II - Assinar o contato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30) dias contados da publicação do despacho da aprovação da respectiva minuta pelo Ministro das Minas e Energia;
      III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem aprovados pelo Ministro das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e as modificações que forem autorizadas.

      Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.

     Art. 4º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos.

     Art. 5º As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas e revistas trienalmente pela Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, com aprovação do Ministro das Minas e Energia.

     Art. 6º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Brasília, 20 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

 H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau