(Publicado no D. O. de 20-8-64)

Retificação

Na página 7.435, 1ª coluna, no art. 1°, na alínea c) do § 2°, onde se lê: ... assemelhar, com captal até...

Leia-se: ... assemelhar, com capital até ...

Na alínea e), do mesmo parágrafo e artigo, onde se lê: natureza civil o ucomercial com ...

Leia-se: natureza civil ou comercial com...

Na 2ª coluna, no Art. 4°, onde se lê: Art. 4° alteração da tradução...

Leia-se: Art. 4° A, alteração da tradução...

Na 3ª coluna no § 2° do Art. 11, onde se lê: §2° O recolhimenot do imposto de ...

Leia-se: §2° O recolhimento do imposto de...

No § 3° do mesmo art, onde se lê: ... de guias, instituídas com um demonstrativo...

Leia-se: ... de guias, instruídas com um demonstrativo...

Na página 7.436, 2ª coluna, no art. 22, na alínea b) do § 3°, onde se lê: ... exclusivamente, de incroporação ao seu...

Leia-se:... exclusivamente, de incorporação, ao seu...