O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item b da Constituição, decreta:

     Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores, anexo ao presente e assinado pelo Ministro de Estado.

     Art. 2º Quando se referir ao Curso de Preparação à Carreira de Diplomata, o Regulamento que por êste se aprova, só se aplicará a partido ano escolar a iniciar-se em março de 1965.

     Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas s disposições em contrário.

 Brasília, 13 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

 H. Castello Branco
Vasco da Cunha