Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1964, Página 7329 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 136 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1964, Página 7436 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 59665 de 5 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). regulamento.
• Decreto nº 59167 de 1º de Setembro de 1966 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 7º.