Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 53.874, de 30 de Março de 1964
EMENTA: Altera a redação do artigo 9º e parágrafo único do Decreto n° 51.011, de 24 de julho de 1961.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1964, Página 42975 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 390 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada