Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1964, Página 2924 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 348 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1964, Página 4925 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1964, Página 7244 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1964, Página 9774 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 79828 de 20 de Junho de 1977 (Poder Executivo) - (Revogação).