Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 53.703, de 16 de Março de 1964

EMENTA: Autoriza o Ministério da Marinha a complementar os vencimentos dos servidores que exerçam categorias congêneres às pertencentes às autarquias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1964, Página 2539 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 308 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1964, Página 2876 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA MARINHA - Pessoal