Decreto nº 53.692, de 13 de Março de 1964

EMENTA: Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignados a Companhia Brasileira de Estruturas Metálicas - Cibresme, de Recife, Pe.