Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 59.694, de 8 de Dezembro de 1966

EMENTA: Prorroga, para efeito de importação com isenção de taxas e impostos federais, o Decreto nº 53.692, de 13 de março de 1964.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1966, Página 14289 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 314 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INSENÇÃO FISCAL - Concessões - Atos pessoais
NORDESTE - Desenvolvimento - Inseção fiscal
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO - Insenções - Atos pessoais
COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METÁLICAS - CISBREME, RECIFE, PE - Inseção fiscais