(Publicado no Diário Oficial de 10 de março de 1964)

RETIFICAÇÃO

No título de regimento, na página nº 2.318, segunda coluna, onde se lê: Anteprojeto do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Economica. - Leia-se: Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Economica.

No Art. 1º, onde se lê: ... vinculado à Presidência da República ... - Leia-se: ... vinculado à Predência da República...

No Art. 6º, parágrafo único, onde se lê: ...que lhe tenram sido ...; Leia-se: ... que lhe tenham sido ...

No Art. 8º, onde se lê: ... ao se impossarem farão ...; Leia-se: ... ao se empossarem farão.

No Art. 8º, § 2º estende-se ao auxiliares ...; Leia-se: ... estende-se aos auxiliares...

No Art. 11º, item X, onde se lê: ... rquerer a intervenção; Leia-se:  requerer a intervenção;

No Art. 11º, item XNo Art. 11º, item X, onde se lê: ... decisões do Presideite sobre ...; Leia-se: decisões do Presidente...

No Art. 12º, item VI, onde se lê: ...Proferir, além do ovto comum, o de quaidade, em ...; Leia-se: ... Proferir, alem do voto comum, o de qualidade, em...

No Art. 12º, item VII, onde se lê: ... e as reclamações formuladas...; Leia-se:  ... e as reclamações formuladas...

No Art. 12º, item IX, onde se lê: ... do CADE, pedindo os atos ...; Leia-se: ... do CADE expedindo os atos...

No Art. 12º, item XVI, onde se lê: ... Delega ao Conselheiro...; Leia-se:  Delegar ao Conselheiro ...

No Art. 12º, item XVIII, onde se lê: ... necessárias às execução...; Leia-se: ... necessárias à execução...

No Art. 12º, item XXII, onde se lê: ... decisir os recursos ...; Leia-se: ... decidir os recursos ...

No Art. 13º, parágrafo único, onde se lê: ... direito a fárias individuais ...; Leia-se: ... direito a férias individuais...

No Art. 17º, alínea "a" onde se lê: ... à investigações preliminar com ... solicitar diretamente informações...; Leia-se: ... à investigações preliminares ... solicitar diretamente informações...

No Art. 17º, alínea "b", onde se lê: ... in limine e fundamentamento a ...; Leia-se: ... in limine e fundamentamente a ...

No Art. 19º onde se lê: O CADE reunir-sea, na ... no mês subseqüentes, e...;Leia-se: O CADE reunir-se a, na ... no mês subseqüente , e ...

No Art. 19º, § 2º, onde se lê: ... por deliberação do ...; Leia-se: ... por deliberação do ...

No Art. 20º, onde se lê: ... extraordinárias dos trabalhos obdecerão à ...; Leia-se: ... extraordinárias dos trabalhos obedecerão à ...

No Art. 21, onde se lê: ... com a presenteça, obrigatória ... a critério do presidente e, ... ; Leia-se: ... com a presença obrigátoria ... a critério do presidente e, ...

No Art. 24º, onde se lê: ... Procurador-Geral; e da esquerda ; Leia-se: ... Procurador-Greal; e a da esquerda

No Art. 27, onde se lê: o julgamento ... ordem se antiguidade...; Leia-se: ... O julgamento ... ordem de antiguidade..

No Art. 30, § 4º, onde se lê: ... somente de votos...; Leia-se: ... somente os votos ...

No Art. 35º, § 1º, alínea "a", onde se lê: ... computados os votos já...; Leia-se: ...  computados os votos já...

No 59, §  2º, onde se lê: ... providência se já efetivada ...; Leia-se: ... providência seja efetivada ...

No Art. 60, § 3º, onde se lê: ... autárquicos que gozem de ...; Leia-se: ... autárquicos que gozam de...

No Art. 62, parágrafo único, onde se lê: ... peritos indicialos pelo ...; Leia-se: ... peritos indicados pelo...

No capítulo V, Da Intervenção, onde se lê: ...  Art. 770...; Leia-se:  Art. 77.

 No Art 78, onde se lê: ... civis e militares ...; Leia-se: ... civis e militares...

No Art. 86, § 1º, onde se lê: ... dias respcetivamente emitirem... Leia-se: ... dias respectivamente emitirem ...

No Art. 90, item I, onde se lê: ... cumprir a fazer...; Leia-se: ... cumprir e fazer ...

No Art. 107, Item V, onde se lê: ... determinado bem ao serviço...; Leia-se: ... determinado bem ou serviço...

No Art. 108, parágrafo único, onde se lê: ...  As Inspetoria serão...; Leia-se: As Inspetorias serão...

No Art. 110, Item I, alínea "b", onde se lê: notificar os indicados para... Leia-se: ... notificar os indiciados para ...