Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 53.670, DE 9 DE MARÇO DE 1964
EMENTA: Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1964, Página 2318 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 241 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1964, Página 2450 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1964, Página 2606 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICO - Regimento interno