Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1964, Página 2260 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 232 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1964, Página 2410 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto de 11 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º .