Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 53.584, de 21 de Fevereiro de 1964

EMENTA: Dispõe sobre a uniformização e contrôle dos preços de venda de medicamentos em todas as capitais de Estados e Territórios Federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1964, Página 1765 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 170 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MEDICAMENTOS, DROGAS, ETC - Preços