Legislação Informatizada - Decreto nº 53.583, de 21 de Fevereiro de 1964 - Publicação Original

Decreto nº 53.583, de 21 de Fevereiro de 1964

Dispõe sobre edição de livros didáticos, dando outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

a) CONSIDERANDO que compete ao Poder Público assegurar a todos o direito à educação;

b) CONSIDERANDO ser obrigação do Estado o fornecimento de recursos indispensáveis à promoção da educação popular, de modo a assegurar iguais oportunidades a todos;

c) CONSIDERANDO que as condições de ensino popular no País são muito precárias, sendo comum a ausência de livros para alunos e mesmo professôres, uns e outros obrigados a servir-se apensas de anotações e apostilas para os trabalhos escolares;

d) CONSIDERANDO que o elevado preço do livro didático impossibilita sua aquisição pela maioria dos estudantes ou onera de modo excessivo o orçamento familiar;

e) CONSIDERANDO que a substituição anual dos livros didáticos e sua diversificação constituem um dos fatôres de encarecimento do ensino;

f) CONSIDERANDO que, na forma do art. 146, da Constituição e da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, compete à União intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo;

g) CONSIDERANDO que o art. 167 da Constituição dispõe que ao Poder Público compete ministrar o ensino dos diferentes ramos, subordinando-se a iniciativa particular ao respeito às leis que o regulem;

h) CONSIDERANDO que, nos têrmos do art. 101, da Lei nº 4.024, de 1962, compete ao Ministério da Educação e Cultura decidir das questões suscitadas pela transição entre o regime escolar vigente anteriormente à publicação da referida lei e o sistema implantado pela Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional;

i) CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional estabelece, em seu art. 109, que, enquanto os Estados e o Distrito Federal não organizem o ensino médio de acôrdo com essa lei, as respectivas escolas continuarão subordinadas à fiscalização federal;
j) CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério da Educação e Cultura exercer as atribuições do Poder Público em matéria de educação e velar pela observância das leis de ensino (art. 6º e 7º da Lei nº 4.024, de 1962),

DECRETA:


         Art. 1º O Ministério da Educação e Cultura fica autorizado a editar livros didáticos de todos os níveis e graus de ensino, para distribuição gratuita e venda a preço de custo em todo o País.
Parágrafo único. A distribuição gratuita será feita a estudante carentes de recursos e às bibliotecas escolares.

        Art. 2º Os livros didáticos editados pelo Ministério da Educação e Cultura serão obrigatòriamente incluídos pelos estabelecimentos de ensino, públicos e particulares, entre os que forem selecionados para as diferentes disciplinas e séries.

         Art. 3º Cada estabelecimento público ou particular dará conhecimento a seu alunos do direito que lhes assiste de escolha dos livros a que se refere o artigo anterior.

          Art. 4º Os processos didáticos adotados permitirão que os alunos realizem as tarefas escolares e possam fazer o estudo regular da disciplina com a utilização dos livros pelos quais tenham feito opção.

           Art. 5º. Os estabelecimentos de ensino deverão possuir, em biblioteca de livre acesso aos alunos, livros didáticos em circulação, inclusive os editados pelo Ministério da Educação e Cultura, com ampla variedade de autores e em quantidade suficiente para atender aos alunos que a ela recorrerem, de modo a desenvolver o hábito de consulta e o espírito de pesquisa.

          Art. 6º. O Ministro da Educação e Cultura designará uma comissão especial para escolha dos livros que serão editados.

        Art. 7º. O Ministério da Educação e Cultura, pelos seus órgãos próprios, fiscalizará a aplicação do disposto neste decreto, para o que poderá utilizar os meios previstos no art. 1º da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962.

       Art. 8º. Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de fevereiro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

JOÃO GOULART
Julio Furquim Sambaquy


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/02/1964


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1964, Página 1765 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 169 Vol. 2 (Publicação Original)