Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 53.576, de 21 de Fevereiro de 1964

EMENTA: Declara de utilidade pública, para o fim de desapropriação as ações do Material Ferroviário S. A. - MAFERSA.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1964, Página 1761 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 164 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1964, Página 1953 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SOCIEDADES ANÔNIMAS - Ações - Desapropriações
MATERIAL FERROVIÁRIO S.A. MAFERSA