Legislação Informatizada - Decreto nº 53.566, de 19 de Fevereiro de 1964 - Publicação Original
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Decreto nº 53.566, de 19 de Fevereiro de 1964
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do imóvel localizado em Anápolis, Goiás, destinado ao Ministério da Guerra.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o item I do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista os arts 1.165 e 1180 da Lei nº 3.071, de 1º de fevereiro de 1916 (Código Civil),
DECRETA:
Art. 1º Fica o Serviço do
Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que faz a Companhia Goiana de
Fiação e Tecelagem de Algodão S.A., através sua carta datada de 5 de março de
1963, do domínio pleno do terreno constituído pelos lotes ns. 1 - 2 - 3 - 10 -
11 e 12, todos da quadra nº 73, totalizando 2.400 m2, do Loteamento "Vila
Jaiara" - Setor Norte, em Anápolis, Estado de Goiás.
Art. 2º A área em aprêço, definida no
processo protocolado sob o número 16.920-63-Gab MG (CMB-11ª RM), destina-se ao
Ministério da Guerra.
Art. 3º O
presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1964, 143º da Independência e 76º da República.
JOÃO GOULART
Ney Galvão
Jair Ribeiro
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1964, Página 1761 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 159 Vol. 2 (Publicação Original)