O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º As autarquias sob a jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas concederão aos seus servidores não regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho, relativamente ao exercício de 1963, uma gratificação natalina correspondente a um mês dos respectivos vencimentos, correndo a despesa por conta dos seus recursos.

     Parágrafo único. A gratificação de que trata êste artigo compreenderá os vencimento básicos, acrescidos das vantagens decorrentes de adicionais ou acréscimos por tempo de serviço e nível universitário, e do exercício de cargo em comissão e função gratificada.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 7 de fevereiro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

JOÃO GOULART
Expedito Machado