Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 53.499, DE 27 DE JANEIRO DE 1964

EMENTA: Declara de interêsse social, para fins de desapropriação, parte da área de terras da Fazenda "Pedrões" ou "Ribeirão Manso", situada no distrito de Canoeiros, Município de São Gonçalo do Abaeté, à margem da Rodovia Federal Belo Horizonte - Brasília, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1964, Página 853 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 104 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1964, Página 1127 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação por interesse social
SUPERINTEDÊNCIA DE POLÍTICA AGRÁRIA - Terrenos