Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 53.499, DE 27 DE JANEIRO DE 1964
EMENTA: Declara de interêsse social, para fins de desapropriação, parte da área de terras da Fazenda "Pedrões" ou "Ribeirão Manso", situada no distrito de Canoeiros, Município de São Gonçalo do Abaeté, à margem da Rodovia Federal Belo Horizonte - Brasília, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1964, Página 853 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 104 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1964, Página 1127 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação por interesse social
SUPERINTEDÊNCIA DE POLÍTICA AGRÁRIA - Terrenos
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