(Publicado no Diário Oficial de 20 de janeiro de 1964)

RETIFICAÇÃO

No art 1º, alínea f, onde se lê: ... Científica, Administrativas ou sememlhantes...; Leia-se: ... Científica, Administrativa ou sememlhantes...

No art. 4º, § 2º, onde se lê: ...do próprio fabricantes ou de terceiros ..., Leia-se: ... do próprio fabricante ou de terceiros...

 No art. 19, onde se lê: ... as previstas nsas alíneas 1 do ...; Leia-se: ... as previstas nas alíneas 1 do ...

No art. 38, § 1º, onde se lê:... impugnar o recusar...; Leia-se: ... impugnar e recusar...

No art. 55, parágrafo único, onde se lê: ... ocorrência de fraude nas operações...; Leia-se: ... ocorrência de fraudes nas operações...

No art. 56, § 5º, onde se lê: ... propor à autridade competente...; Leia-se:... propor à autoridade competente...

No art. 58, onde se lê: ... ,ínimo anual vigente no País...; Leia-se: ... mínimo anual vigorante no País...

No art. 59, onde se lê: ... No caso de infração repetidas...; Leia-se: ... No caso de infrações repetidas...

No art. 62, onde se lê: ... que nelas desejam estabelecer-se...; Leia-se: ... que nelas desejem estabelecer-se...

No art. 69, onde se lê: ... regulamento estipulado, para sua aplicação...; Leia-se: ... regulamento estipulando, para sua aplicação...

No art. 73, parágrafo único, onde se lâ: ... a quantia corespondente à redução...; Leia-se: ... a quantia correspondente à redução...

No art. 74, onde se lê: ... permitir uma anjlise completa...; Leia-se: ... permitir uma análise completa...

No art. 76, onde se lê: ... tanto para investimento e empresas estrangeiras como para os nacionais...; Leia-se: ... tanto para investidores e empresas estrangeiras como para os nacionais...

No art. 78, onde se lê: ... ficam obrigados fazer declarações ...; Leia-se: ... ficam obrigados a fazer declarações...

No art. 82, onde se lê: ... já estiverem ocorrido as hióteses...; Leia-se: ja tiverem ocorrido as hipóteses...