Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 53.412, de 17 de Janeiro de 1964

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, terras situadas no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1964, Página 530 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 18 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação por utilidade pública
PETROBRÁS - Terrenos