Decreto nº 53.411, de 17 de Janeiro de 1964

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, terras situadas nos Municípios de Osório, Santo Antonio da Patrulha, Gravataí, Esteio e Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul.