Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1964, Página 473 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 16 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1964, Página 529 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).