(Publicado no Dário Oficial de 10 de janeiro de 1964)

RETIFICAÇÃO

Na página 240, 3ª coluna, Capítulo I, Artigo 2º, onde se lê: ... à quantificação pa subvenção ...  Leia-se: ... à quantificação da subvenção ...

No artigo 3º, da mesma página e coluna, alínea d, onde se lê: ... número de freqüência s tendo em vista os seguintes fatôres ...  Leia-se apenas: ... número de freqüências...

Na 4ª coluna artigo 7º, onde se lê: ... apresentará a Diretoria ...  Leia-se: ... apresentará à Diretoria ...

Na 4ª coluna, artigo 1º onde se lê: ... competente, celebraem e mantiverem ...  Leia-se: ... competente, celebrarem e mantiverem ...

Na 4ª coluna artigo 11, onde se lê: ... com a Previdência Social ...  Leia-se: ... com a Previdência Social ...

Ainda na 4ª coluna, artigo 12, parágrafo 1º, onde se lê: ...deverão apresenatr no primeiro ... Leia-se: ... deverão apresentar no primeiro ...

Na página 241, 1ª coluna, artigo 14, onde se lê: ... remuneração de tecncos ... Leia-se: ... remuneração de técnicos ...

Na 1ª coluna, Capítulo III, artigo 16, onde se lê: ... e obrgações e ...  Leia-se: ... e obrigações e ...

Na mesma coluna Capítulo IV, artigo 18, parágrafo único, onde se lê: ...indicações ds respectivas ... Leia-se: ... indicação das respectivas ...