Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 53.358, de 27 de Dezembro de 1963

EMENTA: Autoriza pessoa jurídica estrangeira a adquirir em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de Marinha que menciona, no Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1964, Página 1073 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 518 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DE MARINHA