Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1963, Página 10961 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 609 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1964, Página 66 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).