Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 53.248, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963

EMENTA: Transforma em Consulado Privativo o Consulado do Brasil em Paramaribo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1963, Página 10562 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 586 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSULADO DO BRASIL - Paramarimbo (Guiana)