Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1963, Página 10224 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 511 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1963, Página 10713 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 72699 de 27 de Agosto de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 53963 de 10 de Junho de 1964 (Poder Executivo) - (Alteração).