Legislação Informatizada - Decreto nº 53.048, de 2 de Dezembro de 1963 - Publicação Original

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Decreto nº 53.048, de 2 de Dezembro de 1963

Exclui do Plano de Contenção de Despesas a verba que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

    Art. 1º Fica excluída do Plano de Contenção de Despesas a importância de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) relativa à seguinte dotação orçamentária:

    Ministério da Saúde

    05.04.02 - Divisão do Orçamento (Encargos Gerais)

    Verba 2.0.00 - Transferências

    Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções

    Subconsignação 2.1.01 - Auxílios - Fundações instituídas pela União

    1) Fundação das Pioneiras Sociais.

    Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, em 2 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Carvalho Pinto
Wilson Fadul


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/12/1963


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1963, Página 10134 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 500 Vol. 8 (Publicação Original)