Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.971, de 26 de Novembro de 1963

EMENTA: Autoriza a Emprêsa Elétrica Bragantina S.A. a vender diversos bens e instalações vinculadas aos serviços de energia elétrica de que é concessionária.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1963, Página 10666 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 446 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Concessões
EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S.A.