O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 4º da Lei nº 2.168, de 11 de janeiro de 1954,

DECRETA:

    Art. 1º Substitua-se a alínea "c" da cláusula I - Objeto do Seguro, das Condições Gerais da Apólice do Seguro Pecuário de Bovinos, posta em vigor pelo Decreto nº 37.043, de 16 de março de 1955, pela seguinte:

    "c) envenenamento, intoxicação e ingestão de corpo estranho acidentais."

    Art. 2º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Marcial Dias Pequeno