Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.876, de 20 de Novembro de 1963

EMENTA: Suspende a execução do Decreto n.º 52.090, de 4 de junho de 1963.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1963, Página 9891 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 363 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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